Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 991

Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Iniciativa Caducada11 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/991·Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/10/2021
Admissão12/10/2021
Anúncio13/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais… n.º 400/82, de 23 de setembro)