Criação do Estatuto do Arrependido

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 866/XIV/2.ª (CDS-PP) ; 868/XIV/2.ª (CDS-PP) e 879/XIV/2.ª (PAN)

Votação da alínea d) do nº 1 do artigo 2.º do texto de substituição, requerida pelo PSD

Votação do artigo 31.º do texto de substituição, requerida pelo PSD

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 866/XIV/2.ª (CDS-PP); 868/XIV/2.ª (CDS-PP) e 879/XIV/2.ª (PAN)