Aprovado
Criação do Estatuto do Arrependido
XIV/868·Projeto de Lei·26 de novembro de 2021·Plenário 29
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 866/XIV/2.ª (CDS-PP); 868/XIV/2.ª (CDS-PP) e 879/XIV/2.ª (PAN)
7 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)