Votações›XIV/885
Rejeitado

Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19

XIV/885·Projeto de Lei·11 de novembro de 2021·Plenário 22
7 a favor1 contra2 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
BEPAN
Ausências
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Iniciativa
Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19Ver iniciativa →
Rejeitado — Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19