Rui Rio

Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos

Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias

Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a covid-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021

Reforço da rede social para a primeira infância

Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico

Recomenda ao Governo que pondere a reintrodução da vacinação universal contra a tuberculose no Programa Nacional de Vacinação

Apoio à tripla ameaça em Moçambique

Criação do fundo de emergência solidária

Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes

Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola

Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos

Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais

Lei de Bases do Clima

Recomenda ao Governo que durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia desenvolva todos os esforços diplomáticos no sentido de apoiar Moçambique tendo em conta a grave situação humanitária que se vive no país resultante dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado

Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta legislatura

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)

Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito