Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 207

Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos

Iniciativa Caducada30 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/207·Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2022
Admissão01/07/2022
Anúncio06/07/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no… aos prazos legalmente previstos