Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 875

Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

Lei (Publicação DR)11 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/875·Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/06/2021
Admissão15/06/2021
Anúncio16/06/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Votação na generalidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/11/2021
Decreto (Publicação)02/12/2021
Envio para promulgação09/12/2021
Promulgação09/12/2021
Referenda13/12/2021
Envio INCM13/12/2021
Lei (Publicação DR)21/12/2021
Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade… Penal e de legislação conexa