Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 718

Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes

Lei (Publicação DR)5 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/718·Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/03/2021
Admissão09/03/2021
Anúncio11/03/2021
Discussão generalidade14/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD)
3 a favor2 contra5 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD)
3 a favor2 contra5 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/11/2021
Decreto (Publicação)09/12/2021
Envio para promulgação15/12/2021
Promulgação26/12/2021
Referenda04/01/2022
Envio INCM05/01/2022
Lei (Publicação DR)10/01/2022