Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão