Aprovado
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes
XIV/718·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD)
3 a favor2 contra5 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDPAN
Contra
PCPPEV
Abstenção
BECDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausências
CH