Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados constantes do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP);

Proposta de alteração do PS, de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados

Proposta de alteração do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados

Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN); 638/XIV/2.ª (CDS-PP)