Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 732

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR12 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/732·Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubroRequerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Percurso legislativo

Entrada12/03/2021
Admissão15/03/2021
Anúncio17/03/2021
Discussão generalidade31/03/2021
Votação na generalidade31/03/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Votação na especialidade31/03/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Votação final global31/03/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Decreto (Publicação)01/04/2021
Envio para promulgação01/04/2021
Promulgação01/04/2021
Referenda01/04/2021
Envio INCM05/04/2021
Lei (Publicação DR)05/04/2021
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR08/04/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD)
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Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de… n.º 62-A/2020, de 27 de outubro