Aprovado
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
XIV/732·Projeto de Lei·31 de março de 2021·Plenário 53
5 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abstenção
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)