Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 607

Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/607·Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/2020
Admissão Proposta de Alteração21/12/2020
Admissão22/12/2020
Anúncio22/12/2020
Votação na generalidade22/12/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade22/12/2020
Aprovado
Artigo 1.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-A
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDCHIL
Rejeitado
Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-B
1 a favor1 contradeputados
Favor
BEPCPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Aprovado
Artigo 2.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
IL
Abs.
BEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Artigo 3.º
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global22/12/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final22/12/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)23/12/2020
Envio para promulgação23/12/2020
Promulgação23/12/2020
Referenda29/12/2020
Envio INCM30/12/2020
Lei (Publicação DR)31/12/2020
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos