Aprovado
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos
XIV/607·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2020·Plenário 33
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD)
Por unanimidade