Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)