Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 606

Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais

Iniciativa Caducada17 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/606·Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/12/2020
Admissão22/12/2020
Anúncio22/12/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/2020
Discussão generalidade14/01/2021
Votação na generalidade15/01/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPCPPEV
Baixa comissão especialidade15/01/2021
Baixa comissão especialidade27/01/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/02/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/02/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/02/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/02/2021
Parecer do Governo da RAA02/03/2021
Parecer da ALRAA03/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais