Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 908

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Votação na generalidade7 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/908·Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e FronteirasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/07/2021
Admissão08/07/2021
Anúncio08/07/2021
Discussão generalidade09/07/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/07/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias
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Votação na generalidade22/10/2021
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSD
Contra
PSBEPCPCDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
ILCristina Rodrigues (Ninsc)
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