Rejeitado
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
XIV/908·Projeto de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15
1 a favor8 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSD
Contra
PSBEPCPCDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
ILCristina Rodrigues (Ninsc)