Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 905

Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Votação na generalidade6 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/905·Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança InternaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/07/2021
Admissão08/07/2021
Anúncio08/07/2021
Discussão generalidade09/07/2021
Votação na generalidade09/07/2021
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
CH
Contra
PSBEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)
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