Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 104

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Lei (Publicação DR)2 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/104·Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e FronteirasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/07/2021
Admissão05/07/2021
Anúncio07/07/2021
Discussão generalidade09/07/2021
Votação na generalidade09/07/2021
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPAN
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Publicação em Separata10/07/2021
Votação final global22/10/2021
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSBEJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento22/10/2021
Decreto (Publicação)25/10/2021
Envio para promulgação25/10/2021
Promulgação06/11/2021
Referenda09/11/2021
Envio INCM09/11/2021
Lei (Publicação DR)12/11/2021
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que… de Estrangeiros e Fronteiras