Votações›XIV/104

Aprovado

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

XIV/104·Proposta de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15

Por unanimidade

Iniciativa

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Aprovado — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras