Aprovado
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
XIV/104·Proposta de Lei·9 de julho de 2021·Plenário 88
2 a favor7 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção
BEPAN