Aprovado
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
XIV/104·Proposta de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15
3 a favor8 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSBEJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)