Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 810

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

Iniciativa Caducada23 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/810·Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa LeiIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/04/2021
Admissão26/04/2021
Anúncio28/04/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei… o artigo 14.º dessa Lei