Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 731

Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas munições

Iniciativa Caducada12 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/731·Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas muniçõesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/03/2021
Admissão15/03/2021
Anúncio17/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova… das armas e suas munições