Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 789

Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Iniciativa Caducada8 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/789·Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/04/2021
Admissão09/04/2021
Anúncio14/04/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro,… viabilização de empresas (PEVE)