Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 364

Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

Lei (Publicação DR)22 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/364·Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/12/2016
Admissão23/12/2016
Anúncio23/12/2016
Discussão generalidade02/02/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/02/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 364/XIII/2.ª (PSD)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade20/04/2018
Rejeitado
1 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSBECDS-PPPCPPEV
Abs.
PAN
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Votação na generalidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
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Votação na especialidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2018
Decreto (Publicação)14/06/2018
Envio para promulgação20/06/2018
Envio INCM20/06/2018
Promulgação25/06/2018
Referenda28/06/2018
Lei (Publicação DR)05/07/2018
Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)