Aprovado
Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)
XIII/364·Projeto de Lei·20 de abril de 2018·Plenário 75
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade