Aprovado
Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)
XIII/364·Projeto de Lei·3 de fevereiro de 2017·Plenário 47
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 364/XIII/2.ª (PSD)
Por unanimidade