Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 390

Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Lei (Publicação DR)27 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/390·Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/01/2017
Admissão31/01/2017
Anúncio01/02/2017
Discussão generalidade02/02/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/02/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 390/XIII/2.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
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Votação na especialidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2018
Decreto (Publicação)14/06/2018
Envio para promulgação20/06/2018
Promulgação25/06/2018
Referenda28/06/2018
Envio INCM29/06/2018
Lei (Publicação DR)05/07/2018
Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de… 322-A/2001, de 14 de dezembro