Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN)