Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 285
Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT
Votação Deliberação23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada29/04/2016
Publicação29/04/2016
Admissão03/05/2016
Anúncio04/05/2016
Apreciação06/05/2016