Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 835

Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais

Lei (Publicação DR)17 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/835·Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/04/2018
Admissão18/04/2018
Anúncio18/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2018
Discussão generalidade26/10/2018
Votação na generalidade26/10/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade26/10/2018
Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)11/01/2019
Envio para promulgação17/01/2019
Promulgação17/01/2019
Referenda22/01/2019
Envio INCM23/01/2019
Lei (Publicação DR)01/02/2019
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais