Aprovado
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais
XIII/835·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
Por unanimidade