Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1019

Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)

Lei (Publicação DR)8 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1019·Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/10/2018
Admissão10/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2018
Anúncio11/10/2018
Discussão generalidade26/10/2018
Votação na generalidade26/10/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Decreto (Publicação)11/01/2019
Envio para promulgação17/01/2019
Promulgação17/01/2019
Referenda22/01/2019
Envio INCM23/01/2019
Lei (Publicação DR)01/02/2019
Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios… à Lei Geral Tributária)