Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 42

Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.

Resolução da AR (Publicação DR)29 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/42·Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/07/2011
Admissão02/08/2011
Baixa comissão para discussão02/08/2011
Anúncio03/08/2011
Apreciação19/10/2011
Votação Deliberação21/10/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)21/10/2011
Envio INCM04/11/2011
Resolução da AR (Publicação DR)09/11/2011
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.