Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 38

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.

Votação na generalidade8 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/38·Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/08/2011
Admissão12/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/08/2011
Anúncio31/08/2011
Publicação em Separata01/08/2012
Discussão generalidade11/10/2012
Votação na generalidade12/10/2012
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPBEPEVIsabel Alves Moreira (PS)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a… dos ajudantes familiares.