Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 273

Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.

Votação na generalidade19 de julho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/273·Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/07/2012
Admissão20/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/07/2012
Anúncio25/07/2012
Publicação em Separata01/08/2012
Discussão generalidade11/10/2012
Votação na generalidade12/10/2012
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPBEPEVIsabel Alves Moreira (PS)
Contra
PSDPSCDS-PP
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Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a… acesso a contratos de trabalho.