Rejeitado
Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
XII/273·Projeto de Lei·12 de outubro de 2012·Plenário 11
4 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Isabel Alves Moreira (PS)
A favor
PCPBEPEVIsabel Alves Moreira (PS)
Contra
PSDPSCDS-PP