Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 30
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
Lei (Publicação DR)28 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/07/2011
Admissão02/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/08/2011
Anúncio03/08/2011
Publicação03/08/2011
Discussão generalidade16/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global28/10/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/10/2011
Decreto (Publicação)10/11/2011
Envio para promulgação16/11/2011
Promulgação28/11/2011
Referenda29/11/2011
Envio INCM05/12/2011
Lei (Publicação DR)12/12/2011