Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 13

Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Lei (Publicação DR)2 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/13·Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de MaioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/09/2011
Admissão05/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2011
Anúncio07/09/2011
Discussão generalidade16/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global28/10/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 30/XII/1.ª ( BE).
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
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Envio à Comissão para fixação da Redação final31/10/2011
Decreto (Publicação)10/11/2011
Envio para promulgação16/11/2011
Promulgação28/11/2011
Referenda29/11/2011
Envio INCM05/12/2011
Lei (Publicação DR)12/12/2011
Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de… n.º 48-A/2010, de 13 de Maio