Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 32
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Votação na generalidade1 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/08/2011
Admissão02/08/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/08/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/08/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/08/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/08/2011
Anúncio03/08/2011
Publicação03/08/2011
Parecer da ALRAA03/08/2011
Parecer da ALRAM03/08/2011
Parecer do Governo da RAM03/08/2011
Discussão generalidade05/01/2012