Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 34
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Votação na generalidade4 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/08/2011
Admissão08/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/08/2011
Anúncio31/08/2011
Publicação31/08/2011
Discussão generalidade22/09/2011