Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 20
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Votação na generalidade22 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/07/2011
Admissão26/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2011
Anúncio27/07/2011
Publicação27/07/2011
Discussão generalidade22/09/2011