Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 81
Revisão do Regime de Renda Apoiada.
Resolução da AR (Publicação DR)20 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/09/2011
Admissão21/09/2011
Anúncio21/09/2011
Baixa comissão para discussão21/09/2011
Publicação22/09/2011
Apreciação22/09/2011
Resolução (Publicação DAR)23/09/2011
Envio INCM19/12/2011
Resolução da AR (Publicação DR)22/12/2011