Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 68

Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio"

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Apreciação Parlamentar · XI/68·Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/10/2010
Admissão19/10/2010
Anúncio20/10/2010
Apreciação de Decreto-Lei22/12/2010
Iniciativa Caducada22/12/2010
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio"