Iniciativas
Projeto de Lei·X / 862

Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.

Iniciativa Caducada30 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/862·Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2009
Admissão06/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2009
Anúncio08/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.