Iniciativas
Projeto de Lei·X / 848
Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Iniciativa Caducada24 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/06/2009
Admissão01/07/2009
Anúncio01/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2009
Publicação02/07/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/07/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009