Iniciativas
Projeto de Lei·X / 868
Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária.
Iniciativa Caducada2 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/07/2009
Admissão07/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2009
Anúncio08/07/2009
Publicação08/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009